OAB-GO solicita ao CNJ reativação da Extensão do Protocolo Judicial‏

A OAB-GO enviou ofício assinado pelo presidente Henrique Tibúrcio destinado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, solicitando que seja reconsiderada a determinação que resultou na desativação da Extensão do Protocolo Judicial I, localizada no estacionamento da Escola Superior de Advocacia (ESA). Segundo o ofício, a decisão do CNJ não é razoável e fere princípios constitucionais.

A decisão tem origem no relatório de inspeção do CNJ, ocorrida em 2012 no Tribunal de Justiça do Estado de Goioás (TJ-GO). Desta forma, as atividades de protocolo, cadastramento e pré-distribuição de petições iniciais exercidas na Extensão do Protocolo devem ser transferidas para o Protocolo Judicial I, nas dependências do Foro da Comarca de Goiânia.

“A desativação da Extensão do Protocolo Judicial não se apresenta razoável, visto que estar-se-á afrontando o pleno exercício profissional, bem como princípios constitucionais da eficiência administrativa, do acesso à Justiça e da responsabilidade social, o que não se pode admitir em hipótese alguma”, afirma Tibúrcio em ofício.

Para o presidente da OAB-GO, a decisão vai prejudicar o pleno exercício profissional. “É lamentável, pois a Extensão do Protocolo é um relevante serviço oferecido à advocacia, pois facilita o trabalho dos advogados goianos, otimizando o tempo gasto no trânsito e, principalmente, em viagens ao interior”, diz. Tibúrcio destaca ainda que o pedido de reconsideração conta com o integral apoio do presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula.

“Consta expressamente do relatório que as tarefas devem ser exercidas prioritariamente e não exclusivamente por servidores com vínculo estável com a administração judicial, de modo que não apresenta qualquer aspecto prejudicial e ou respaldo em lei que funcionários da OAB-GO não poderiam trabalhar na Extensão do Protocolo Judicial”, diz o ofício.

Serviço

A Extensão do Protocolo surgiu em 1998 de uma parceria entre o TJ-GO, que implantou a estrutura, e a seccional goiana da OAB, que disponibilizou o capital humano. O local recebe, em média, 1070 petições por dia, sendo 47% para o interior (por meio do Protocolo Integrado) e Varas Criminais, 37% para o Fórum do Setor Oeste (Varas Cíveis e de Fazenda Pública), 14% para o Fórum do Jardim Goiás (Varas de Família e Criminais) e 2% para os Juizados Especiais.

O TJ-GO tem os protocolos específicos para Varas Cíveis, Fazenda Pública e Integrado, localizados no Fórum do Setor Oeste, e de Família e Criminal, localizado no Fórum do Jardim Goiás. A Extensão do Protocolo recebia petições de todas as varas, além do interior. Com o fechamento, o advogado deverá ir a cada local para protocolar suas petições.