O presidente em exercício da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Lúcio Teixeira dos Santos, apresentou ao MEC nesta segunda-feira (17) proposta para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. Dentre as proposições estão:
-Redução do período de aplicação do ENADE, de a cada três anos para aplicação anual;
-Estabelecimento da necessidade social como requisito para autorização de oferta de curso de direito;
-Inclusão de novos conteúdos no atual currículo dos cursos de graduação em Direito, tais como Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Direito Ambiental;
-O TCC – Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser realizado individualmente e com defesa obrigatória perante banca examinadora;
-As atividades complementares deverão ter, no mínimo, 100 horas, e não será contabilizada com a carga horária destinada aos conteúdos do curso, de 3.700 horas;
-Vaga permanente reservada a OAB no CNE – Conselho Nacional de Educação;
O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas no segundo semestre de 2013 nas seccionais estaduais e foi apresentada ao Conselho Federal da OAB no último dia 10.
Qualidade
No mês de março de 2013, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade dos cursos de Direito, suspendendo abertura de 100 novos cursos que tinham seus processos de instalação tramitando no Ministério; o que levou ao congelamento de quase 25 mil novas vagas. Fonte Migalhas
