O Município de Mineiros e o Fundo Municipal de Saúde têm 90 dias para substituir agentes admitidos através de contrato de credenciamento por candidatos aprovados e classificados em certame realizado pela Prefeitura daquele município em 2012, até o limite de vagas existentes em lei local, sob pena de multa diária. Além disso, terão, no mesmo prazo, de se absterem de efetuar novas contratações sem prévia realização de concurso público, bem como de realizar novos contratos de credenciamento.
