O Ministério Público Federal em Goiás (MPF), pela Procuradoria da República em Anápolis, teve acatada sua Recomendação, expedida para algumas Instituições de Ensino Superior (IES), para que suspendessem a cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos para a expedição de documentos relacionados diretamente à vida acadêmica e à prestação de serviços educacionais. Com isso, das seis IES que receberam a Recomendação, cinco delas assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a não realizar a cobrança.
De acordo com o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, o TAC proposto pelo MPF foi assinado pelas faculdades Católica de Anápolis, Fama, Fibra, Raízes e Unievangélica e deverá ser totalmente implementado até o dia 1º de janeiro de 2014, tempo necessário para orientar seus funcionários e promover as respectivas alterações em seus sistemas. Por enquanto, apenas a Faculdade Anhanguera ainda não assinou o documento.
Com a assinatura do TAC as faculdades se comprometeram a fornecer gratuitamente e semestralmente, para todos os alunos que formularem requerimento, uma via de documentos como: diploma, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, declaração de conteúdo programático, declaração ou histórico escolar para transferência, declaração de conclusão de curso, declaração de frequência ou matrícula, material destinado a provas e exames, certificado para colação de grau, certificado para conclusão de curso e segunda chamada de prova (ou prova substitutiva) por motivo justificado.
Além de inclusão/exclusão de disciplinas, justificativa de faltas, trancamento de matrícula, guia de transferência, atestado de aproveitamento em processo seletivo, atestado de comparecimento a provas, mudança de turno e turma, atestado de vínculo e outros da mesma natureza. Além disso, se comprometeram ainda, a fornecer gratuitamente um histórico acadêmico por semestre, além daquele necessário à expedição do diploma ao final do curso. Quanto a interposição de recursos contra a correção de provas ficou definido que caberá à Instituição deliberar pela cobrança ou não de tal atividade.
As faculdades também deverão dar publicidade sobre o TAC aos seus alunos por meio de publicação física e eletrônica, mediante aviso no mural da secretaria da IES. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, as faculdades estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 500 reais para cada evento verificado.
Goiânia – nos últimos anos, diversas ações foram movidas pela procuradora da República Mariane Guimarães para combater a cobrança de taxa universitárias em Goiânia. Até o começo do ano, já eram 15 instituições proibidas, por decisão judicial, de realizar a cobrança na capital.
São elas: Facunicamps, Iesgo, Estácio de Sá, Faculdades Padrão, Alfredo Nasser, Unifan, Fanap, Alfa, Suldamérica, Faclions, Universidade Vale do Acaraú, Faculdade de Tecnologia Senac Goiás, Faculdade Cambury, Centro Universitário de Catalão e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). (Fonte: MPF/GO)
