MP requisita parecer do Procon sobre lei que autoriza refinanciamento de empréstimo

O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda requisitou da Superintendência do Procon estadual informações relativas à orientação e posicionamento do órgão em relação à Lei n° 18.176/13. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de novembro último, introduz alterações na Lei n° 16.898/10 sobre o refinanciamento de empréstimo consignado. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)