A promotora de Justiça Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa recomendou ao prefeito de Trindade, Jânio Carlos Alves Freire, que se comprometa a repassar, assiduamente, os balancetes mensais e os documentos que os instruem ao Legislativo municipal, conforme estabelece as Constituições Federal e Estadual e demais legislações que dispõem sobre a matéria.
O MP concedeu o prazo de 20 dias para o envio à promotoria da cópia dos balancetes em atraso e manifestações sobre a recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
No documento, a promotora alerta que o desatendimento à orientação servirá como prova de dolo do gestor público, requisito exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
