A 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia enviou ofício à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) solicitando informações sobre 48 áreas públicas municipais (APMs) que podem vir a ser vendidas pela Prefeitura, por meio de processo licitatório, no ano que vem.
Com o objetivo de apurar como se darão as vendas, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria, pediu que a Seplanh informe a destinação originária de cada uma das áreas, especificando que tipo de equipamento urbano (praça, parque, escola, creche) será implementado nelas. A promotora também quer saber qual o motivo para a venda e por qual razão a destinação originária de cada uma não foi implementada.
A representante do Ministério Público, no ofício, pede ainda informações, acompanhadas de documentação, sobre quais das áreas já foram desafetadas e qual a previsão para que isso aconteça naquelas que ainda não passaram pelo processo. Por fim, a promotora pede que a secretaria informe a previsão para a alienação das áreas. Ela deu um prazo de 20 dias para o atendimento da solicitação.
O projeto de lei complementar apresentado pelo Paço à Câmara Municipal sobre as APMs prevê a arrecadação de fundos com a venda de patrimônios imobiliários que nunca receberam construções ou que não possuam projetos com este fim. O dinheiro, de acordo com a Prefeitura, será usado no pagamento de dívidas do Município. Fonte: MPGO
