A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia e o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Silva de Magalhães, visando garantir a implantação de novo sistema de bilheteria no Parque Mutirama, realização de concurso público e a manutenção de sua interdição até que todos os brinquedos sejam devidamente periciados ou realizadas as devidas manutenções. O processo está sob análise do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
O caso
No processo, a promotora contextualiza que, no dia 26 de julho último, ocorreu no Mutirama um grave acidente em um brinquedo conhecido como “twister”, evidenciando a negligência da administração municipal com a manutenção e segurança dos equipamentos. A promotora aponta como um dos fatores para a falta de atenção a ausência de engenheiro técnico responsável pelo parque, relatando algumas situações pontuais envolvendo problemas com brinquedos nos últimos anos.
Leila Maria de Oliveira observa que foram abertos na 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, da qual é titular, dois inquéritos civis sobre o tema, um de 2012 e outro de 2017, para investigação de falhas na segurança do Mutirama e da falta de perícia e manutenção dos brinquedos.
Interdição
“O parque atualmente está fechado por decisão administrativa do município, contudo, a qualquer momento esta decisão pode ser revista sem que as devidas adequações e providências tenham sido tomadas” avalia a promotora que, requer na ação, a sua interdição, como forma de garantir a segurança dos usuários. Na ação, a promotora quer garantir a adequação de todos os brinquedos, conforme as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e vistoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Sistema de Bilheteria
Para a promotora, a venda de ingressos para entrada no parque é precária e possibilita fraudes e desvio de dinheiro, como é apurado pelo MP-GO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). “Esse desvio está intimamente relacionado com a falta de verba para manutenção e reparo de brinquedos, daí a necessidade de um novo sistema de bilhetagem que controle o número de pessoas que acessam o parque e o valor arrecadado no final de cada dia, de modo transparente e acessível e que impeça a ocorrência de fraudes e desvios”, conclui.
Concurso público
O MP-GO destaca que a Agetul abriu um processo seletivo para contratar servidores temporários para o órgão, incluindo o quadro de pessoal do Mutirama. A promotora pondera, no entanto, que, com a interdição do parque, essa contratação será prejudicial aos cofres públicos e ainda contraria o princípio do concurso público, o que motivou seu pedido liminar de cancelar o Processo Seletivo n° 1/2017.
“Com a interdição do Mutirama, haverá tempo hábil para que seja organizado concurso público para provimento dos cargos previstos no processo seletivo aberto pela Agetul, contratando, assim, pessoas com conhecimentos técnicos para trabalhar no local”, afirma Leila Maria.
Produção de provas
Para instruir o processo, a promotora requereu a intimação do presidente da Agetul para que informe e comprove as manutenções e reparos realizados em todos os brinquedos do Mutirama, entre 2012 e 2017, devendo encaminhar as notas fiscais e ordens de pagamento relativas a esses serviços. Fonte: MP-GO
