A 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na criação de 117 novas vagas comissionadas na Câmara Municipal de Goiânia, além de elevado número de comissionados que ocupam funções de efetivos, mesmo havendo concurso público em andamento.
Como primeiras providências, a promotora de Justiça Villis Marra requisitou à Presidência da Casa que informe sobre a existência de comissionados desempenhando funções específicas de efetivos e o número de servidores concursados. Deverá ser encaminhada ainda a cópia dos procedimentos de criação da Lei n° 13.330/2019, ou seja, dos Projetos de Lei 24 e 25/2019, objetivando a criação dos novos cargos.
A Câmara também terá de informar se há previsão para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público em andamento para preenchimento de 75 vagas no Legislativo municipal, inclusive, já homologado. Fonte: MP-GO
