A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno propôs ação civil pública contra a Saneago para que a empresa seja proibida de firmar contratos para cessão de uso de bens e recursos financeiros a pessoas jurídicas de direito público e privado. Ressalte-se que os referidos bens, inclusive, são incompatíveis com os objetivos estatutários da empresa.
A promotora, ao analisar os contratos de cessões de bens pactuados nos últimos cinco anos, constatou que a Saneago fez cessões de uso desarrazoadas ou realizadas sem previsão de cooperação técnica entre diversos órgãos e entidades. Entre os bens cedidos estão eletrodomésticos, sofás, poltronas, aparadores e outros móveis de luxo, equipamentos como projetores e computadores, ar-condicionado, banheiros químicos, máquinas de costura e até veículos.
Pactuações
Na ação, a promotora relaciona alguns casos de contratos indevidos. Entre eles, o firmado com o Centro Espírita Caminheiro de Jesus, de cessão de eletrodomésticos como fogão, refrigerador, freezer, batedeira, micro-ondas, entre outros. Em 2011, a Saneago cedeu à Associação de Moradores da Vila Isaura e Jardim Xavier itens similares.
Em 2012, foi firmado termo de permissão de uso de máquinas e equipamentos entre a empresa e o Ministério Terra Fértil para cessão de máquinas de costura e estabilizadores. Ainda no mesmo ano, a Saneago cedeu ao Vapt Vupt de Itumbiara aparelhos de ar-condicionado. Anteriormente, em 2010, foi assinado contrato de comodato com a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos para empréstimo de uma caminhonete e uma motocicleta. Foram feitas ainda cessões ao Gabinete Civil da Governadoria de sofás, mesas de jantar, de reuniões e laterais, cadeiras, poltronas e aparadores.
A órgãos diversos, como as Secretarias da Fazenda, da Cidadania e Trabalho, das Cidades, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de Gestão e Planejamento, Agência Goiana de Habitação, OVG, Centro de Trabalho Comunitário foram encaminhados equipamentos de informática, móveis, materiais de escritório, entre outros. A empresa cedeu, inclusive, quase 40 banheiros químicos em fibra de vidro, para o Sindicato de Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás.
Irregularidade
Marlene Nunes esclarece que a Saneago foi constituída em 1967, tendo como objetivo social explorar serviços de saneamento básico no Estado, fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio ou colaboração com outros órgãos e prestar serviços técnicos especializados de saneamento básico.
Ela observa que a sociedade de economia mista está vinculada ao objetivo para o qual foi criada, expresso nos dispositivos legais que a regem. “A Saneago, portanto, não pode firmar ajustes com outros entes da administração pública sem que os respectivos objetos atendam ao objetivo da empresa e, caso sejam firmados, desrespeitam as normas do próprio estatuto”, afirma a promotora.
Ainda sobre a Saneago, Marlene Nunes acrescenta que é uma empresa com fins lucrativos, de capital formado por recursos públicos e privados, sendo que a maioria do capital da empresa, conforme previsto em seu estatuto social, é de natureza pública. “Sendo assim, não pode firmar contrato com outros entes, doando bens pertencentes a ela, desvinculando-se do seu objeto social e desfazendo-se do seu patrimônio”, conclui a promotora. Fonte: MP-GO
