O promotor de Justiça Fabiano de Sousa Naves propôs ação civil pública contra o município de Corumbá de Goiás visando garantir a regularização dos serviços de saúde prestados no Hospital Nossa Senhora da Penha, conforme indicações feitas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego).
Liminarmente, o MP requereu a correção do fluxo de materiais e funcionários da Central de Esterilização e o controle biológico para aferição da qualidade de seus procedimentos, a instalação de equipamentos na Unidade 24 horas do hospital, bem como a aquisição de mobiliário para o setor de internação.
De acordo com a ação, o Hospital Nossa Senhora da Penha, pertencente à Funtru, foi cedido ao município em maio de 2012 para implementação e funcionamento da unidade hospitalar e ambulatorial de atendimento aos moradores da cidade. Procedimento administrativo do MP apurou, entretanto, irregularidades na prestação do serviço público de saúde pelo hospital.
O promotor destaca que ainda hoje persistem as inadequações apontadas em laudos técnicos solicitados pelo MP ao Cremego. O relatório mais recente apresentado pelo órgão atesta a falta de alvará sanitário referente a 2013, a ausência de diretor técnico atualizado junto ao conselho e a não atuação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
Constatou-se também que a Central de Esterilização de Materiais apresenta fluxo inadequado de materiais e funcionários e não faz controle para aferição da qualidade dos procedimentos, que a unidade não possui Comissão de Revisão de Prontuário Médico e que prontuários apresentam falhas no preenchimento.
Em relação à estrutura da unidade, verificou-se que o consultório médico possui infiltrações e mofo e que faltam à Unidade 24 horas equipamentos como bomba de infusão, gerador de energia compatível com o consumo, máscaras, colares cervicais, drenos, macas, pranchas, monitores, entre outros.
Por fim, o Cremego aponta a que o setor de internação possui algumas camas sem rodízio e ajuste, lavanderia com estrutura e fluxos inadequados e a ausência de ralos em áreas molhadas.
Para o promotor, a necessidade das adequações é imprescindível e urgente. Além disso, é dever constitucional da administração pública garantir a saúde, o que tem sido negligenciado em Corumbá de Goiás, em razão da carência de equipamentos essenciais e estruturais da unidade.
Ao final do processo, o MP requer, além da confirmação da liminar, a condenação do município em sanar as demais irregularidades apontadas pelo Cremego, sob pena de interdição. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
