Minuta de nova resolução será encaminhada à presidência do CNJ

Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do CNJ, que decidirá sobre o envio da matéria para apreciação do plenário do Conselho. O Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) se reuniu para dar os retoques finais na minuta da resolução, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior celeridade à administração e ao pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

A nova resolução, quando aprovada pelo plenário do CNJ, deverá revogar as normas vigentes sobre o tema no órgão – a Resolução CNJ nº 115, de 2010, a Resolução CNJ nº 123, de 2010 e a Resolução CNJ nº 145, de 2012. Elaborada com o intuito de orientar os tribunais a uniformizar e acelerar o pagamento dos precatórios, a Resolução nº 115, principal norma sobre a matéria, foi alterada em virtude da implantação do precatório digital e da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional nº 62, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios.

Na opinião da conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fonaprec, a minuta é resultado do anseio por maior operacionalidade e transparência na gestão desses títulos judiciais, que necessita se compatibilizar com o sistema dos precatórios eletrônicos, no âmbito do PJe. “Nesta reunião foram apreciadas não somente as adaptações necessárias trazidas pela comissão como também foram ouvidas as manifestações dos membros recém-chegados ao Fonaprec, do TJ/SP e do TRT da 7ª região, para que se pudesse refletir um consenso com a composição atual do Fórum”, diz a conselheira Ana Maria Amarante.

Segundo levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão, a dívida total da União, dos Estados e dos municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.