A comissão de juristas, presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal no Brasil (Lei 7.210/84), entregou nesta quinta-feira, 05/11, às 12h, no Salão Negro, do Senado Federal, a minuta de lei que propõe uma nova redação para a Lei de Execução Penal, durante um ato solene reservada a poucos convidados (foto). Entre os onze juristas da comissão presentes estava o secretário da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás (SAPeJUS), Edemundo Dias de Oliveira Filho, que esteve prestigiado pelos superintendentes de Reintegração Social e Cidadania, Aristóteles Sakai e de Comunicação Setorial, Flora Ribeiro; além dos gerentes da 1ª Regional Metropolitana do órgão, Leandro Exequiel; de Correições e Disciplina, Lorena Franco Pratti; e de Assistência Biopsicossocial, Renata Batista. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e contou com a presença do senador José Sarney que dá nome à comissão de revisão da LEP, entre outros senadores.
A minuta de lei, elaborada após oito meses de intensas reuniões e debates entre os juristas da comissão convocada pelo Senado, foi assinada pelo presidente Renan Calheiros durante o ato solene. A proposta cria mecanismos de redução da superlotação carcerária no país e tratou como princípios norteadores dos trabalhos a desburocratização dos processos de execução penal para maior praticidade da matéria e a garantia da execução penal de forma adequada; além de buscar uma efetividade maior no cumprimento da sanção penal para minimização da sensação de impunidade. A comissão de juristas se preocupou em sugerir para o novo texto da LEP a obrigatoriedade da ressocialização da pessoa presa pelo trabalho e pelo estudo. Uma outra sugestão em destaque é a informatização dos processos criminais para que haja clareza nos passos da execução da pena, incluindo as datas exatas de transferência de regimes e solturas automáticas sem a necessidade de alvarás.
O texto também consignou novas regras para as saídas temporárias e, além disso, reconhece as medidas alternativas de cumprimento de pena como, por exemplo, as tornozeleiras eletrônicas. Entre tantas outras propostas, que compõem a minuta de lei, o secretário Edemundo Dias, propôs o fim do regime semiaberto no país. “Esta proposta não pode ser incluída já como dispositivo novo da legislação, mas entrou como anexo num trabalho separado para ser discutida no Congresso Nacional. A proposta impõe uma mudança muito grande e ela tem que ser adotada progressivamente”, explica Edemundo. O secretário também foi responsável por incluir na sugestão de nova redação da LEP prerrogativas do Agente de Segurança Prisional, entre elas, o dispositivo que estabelece a transformação do cargo em carreira típica de estado. “Só quem entende do Direito sabe a profundidade do significado desse dispositivo que sugerimos para a LEP. Isso produz reflexos importantíssimos para a carreira do agente prisional no país”, afirmou o Secretário da SAPeJUS. O artigo que trata do agente prisional também traz direitos sobre assistência biopsicossocial e outros benefícios e deveres desse servidor. “Estou muito feliz orgulhoso por poder assinar esse documento histórico e representar Goiás em um trabalho que é extremamente útil à sociedade brasileira”, disse Dias.
Ao apresentar o relatório final dos trabalhos realizados em oito meses, o ministro Sidnei Beneti se emocionou ao falar à plateia sobre o orgulho dos juristas em tamanha contribuição para a história da execução penal no país. Segundo ele, “o clima dos trabalhos foi de extrema cordialidade entre os juristas e de intensa emoção. Cuidamos de tudo como uma verdadeira família”, explicou ele. Já o presidente Renan Calheiros, ao discursar, expôs as limitações da execução penal brasileira e falou sobre a superlotação das unidades prisionais, a falta de vagas nos presídios, a burocracia que emperra o desenvolvimento do setor prisional brasileiro e apontou falhas na gestão do setor. Segundo ele, a revisão da LEP é uma necessidade que acena para melhorias futuras. “Tenho certeza de que o trabalho realizado refletirá em resultados concretos de melhoras na execução penal no Brasil”, avaliou ele.
A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Após o relatório, seguirá os trâmites legais da Casa até chegar ao plenário para votação e, posteriormente, será apreciada também pela Câmara dos Deputados.
