Ministra do CNJ vota pela aposentadoria compulsória do juiz Ari Queiroz

A conselheira Maria Cristina Peduzzi votou, nesta terça-feira (10), pela aposentadoria compulsória do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Ari Ferreira de Queiroz (foto). Ela, que também é ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se manifestou em processo administrativo instaurado contra o magistrado, que é acusado de ter, em 2009 e 2011, proferido sentenças que teriam beneficiado o então cartorário Maurício Sampaio. O julgamento do processo foi suspenso na noite de ontem pelo ministro Ricardo Lewandoviski e remarcada para o próximo dia 24. Ainda tem direito a voto 14 outros ministros.

“Caso se aplique qualquer pena, vou discutí-la na Justiça”, disse o juiz Ari Ferreira de Queiroz, ao garantir que não aceita qualquer imputação injusta contra ele. “As minhas decisões não beneficiam ou prejudicam ninguém, ou restabelecem direitos violados ou negam direitos de quem não tem.” A relatora, porém, afirmou que o magistrado “agiu de forma incompatível com a dignidade de suas funções”.

O processo contra Ari Queiroz está relacionado a duas reclamações. Uma é mais antiga e a segunda foi apresentada ao CNJ depois que o juiz cassou a decisão do diretor do Foro de Goiânia, Átila Naves Amaral, que determinou o afastamento de Sampaio da titularidade do cartório e nomeou interventor – no imbróglio, acabaram sendo nomeados três interventores, que deixaram o cartório. O diretor do Foro alegou, na época, que cumpria determinação do CNJ, que, por sua vez, teria decidido pelo afastamento de Sampaio.

No processo no CNJ, o juiz é acusado ainda de ter usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao contrariar a decisão do próprio CNJ, devolvendo a titularidade do cargo a Maurício Sampoio. Queiroz se diz preocupado com a decisão da ministra, por entender que se trata de intervenção administrativa sobre o mérito de processo judicial. ” Não fiz nada errado. Ao contrário minhas decisões foram mantidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás” afirma o juiz, que ontem fez sustentação oral no CNJ.

Em outra decisão questionada pelo CNJ, o magistrado é acusado de beneficiar o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.

Ao Rota Jurídica, o magistrado afirmou que “tenho convicção de que tomei a decisão correta nos dois processos e se uma sentença judicial estiver sujeita a processo administrativo precisamos ‘fechar’ o País. “O caso de Sampaio (sobre a titularidade do cartório), inclusive, já havia transitado em julgado”.

Conforme Ari Queiroz, ontem durante sua defesa, ele afirmou que não existem indícios de que ele tenha sido beneficiado pelas decisões, o que poderia justificar sua investigação. “Tenho um patrimônio compatível com minha renda. Minha vida é transparente”, frisou o magistrado ao afirmar que está sendo julgado sem ter sido ouvido pelo próprio CNJ. Ele foi interrogado em Goiânia pela Justiça Federal sobre o caso. Além disso, ele reclama que a ministra não apontou, em seu voto, nada do que foi dito pelas testemunhas de defesa ouvidas na capital.

Entre as pessoas ouvidas, ele cita a então corregedora-geral de Justiça Beatriz Figueiredo Franco,  o advogado Miguel Cançado, o jornalista Rosenwal Ferreira e Luiz Silva, do Cartório Distribuidor Cível.