Após autorização do Ministério da Educação (MEC) para abertura de 17 novos cursos de Direito no Brasil, a Ordem do Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirmou nesta terça-feira (2) sua indignação com o “estelionato educacional” contra a educação jurídica no País.
Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, o conselheiro federal por Goiás, Marisvaldo Cortez Amado, classifica a abertura de novas vagas e novos cursos de Direito como um “descompasso” quando se leva em conta que, do total de 950 mil vagas autorizadas, cerca de 40% delas estão ociosas.
“Isso (a abertura de novas vagas nos cursos de Direito) é um pecado e a OAB, tanto o Conselho Federal quanto a seccional de Goiás, repudia. “É uma situação que não encontra resposta plausível quando há um excesso de vagas abertas e não preenchidas”.
Avaliação
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, diz que a Seccional Goiana, no cumprimento de seu dever legal, tem lutado de forma incansável pela melhoria da qualidade dos cursos jurídicos em no Estado.
“Entendemos que a quantidade de cursos de Direito já existentes em Goiás é mais que suficiente para a demanda ora existente e que a criação de novos cursos jurídicos tão somente irá colaborar com a precarização do ensino jurídico”, afirma.
Goiás tem hoje 61 cursos jurídicos instalados e mais 5 pedidos de autorização em curso. O Brasil conta com 1.425 cursos de Direito – mais metade dos cursos que existem em todo mundo (2.100). “Não dá para compactuarmos com isso. Temos de prezar pela qualificação dos que já temos. Não por mais vagas”, afirma.
Conselho
O professor e conselheiro seccional, Rubens Fernando Mendes de Campos, afirma que o Conselho Pleno da OAB-GO aprovou em sessão realizada no início deste ano proposta de sua autoria, que prevê o compromisso de Seccional Goiana de se posicionar contra a abertura de cursos de Direito no Estado pelos próximos 10 anos.
Conforme a Lei 9.235/17, a oferta do curso de Direito depende de autorização do Ministério da Educação (MEC), após prévia manifestação da OAB. Rubens Fernando, que também é presidente da Comissão de Educação Jurídica (Cejur), diz que a Seccional Goiana se compromete a denegar qualquer parecer apresentado na próxima década.
“Infelizmente, inobstante, a invergável oposição a criação de novos cursos por parte da OAB, o parecer por ela apresentado nos pedidos de autorização e reconhecimento de cursos, não tem caráter vinculativo e o MEC acaba deferindo a abertura de novos cursos por um viés meramente político.
A seccional goiana também se opôs a intenção da UEG em abrir novos seis cursos em Goiás, sem o competente parecer da instituição, pelo que acionou o Ministério Público do Estado de Goiás. “Tivemos uma explosão de cursos jurídicos com baixa qualidade. Encontramos unidades sem Núcleo Prática Jurídica (NPJ) e sem Núcleo Docente Estruturante; cursos oferecidos em salas de aula improvisada em escolas de Ensino Médio ou de curso EAD. É lastimável. A OAB-GO vai continuar a se posicionar contra isso”, afirma.
