Três shoppings de Goiânia obtiveram liminar na Juatiça para suspender a obrigação de reservarem vagas de estacionamento gratuitas aos clientes. Os estabelecimentos beneficiados foram o Flamboyant, Araguaia Shopping e Goiânia Shopping. A norma foi determinada por uma emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada na Câmara de Vereadores no mês passado.
Em nota, os três centros comerciais disseram que a cobrança da taxa de estacionamento está sendo permitida por decisão da Justiça, que considera a emenda à Lei Orgânica do Município inconstitucional, por impor restrições ao direito de propriedade e livre exercício da atividade econômica.
As decisões somam-se a outras três que já beneficiaram o Araguaia Shopping, o Boungainville e o Shopping Estação Goiânia.
O argumento dos shoppings, aceito pela Justiça, é de que a lei complementar 58/2014, promulgada pela Câmara de Vereadores de Goiânia, é inconstitucional. A norma obriga shoppings centers, bancos, universidades e aeroporto a reservar vagas gratuitas para os usuários de seus serviços, assim como é exigido dos pequenos e médios estabelecimentos. Segundo o vereador Elias Vaz, autor do projeto, existe um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) comprovando a legalidade da norma. “Estão induzindo os juízes ao erro”, afirma.
De acordo com a lei, o número de vagas gratuitas, a chamada Reserva Técnica de Vagas, varia de acordo com o tamanho do comércio e com a sua finalidade. Em locais como bares, escolas e comércios varejistas que ocupem uma área maior que 60m², é necessário deixar uma vaga de estacionamento gratuita para cada 90m² construídos. Porém, para comércios com essas mesmas finalidades que abranjam uma área a partir de 540m², os donos devem oferecer uma vaga sem cobrança para cada 45m².
