O jurista Renaldo Limiro escreve hoje no Rota Jurídica sobre súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata sobre a recuperação judicial. No texto, ele analisa os direitos creditórios dos credores da devedora/recuperanda sobre os seus garantidores, fiadores e garantidores de regresso.
Segundo ele, ao longo dos anos, existiram as mais diversos julgamentos e interpretações sobre o tema pois muitos entendiam que a suspensão das ações e execuções quando do deferimento do processamento da recuperação judicial, também beneficiava os garantidores do devedor. Depois de muito anos, finalmente, o STJ aprova a Súmula de nº 581, que interpreta o § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05, afirmando que os direitos e privilégios creditórios dos credores sobre os garantidores do recuperando não sofrem qualquer alteração frente a recuperação judicial. Leia a íntegra do texto aqui
