O governo do Estado de Goiás agora está autorizado por Lei ( Lei nº 18.330, de 30 de dezembro de 2013) delegar, por meio de concessão administrativa, a construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães. A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo Governador Marconi Perillo e publicada, em suplemento, no Diário Oficial de terça-feira (14/01), com data retroativa a 31 de dezembro de 2013.
Com base nesta Lei, a Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça vai concretizar a Parceria Público-Privada, proposta pelo governo do Estado de Goiás e discutida exaustivamente, desde janeiro de 2012, com autoridades, sociedade civil organizada e interessados, que prevê a contratação de um empresa particular para a implantação, gestão e manutenção, durante 27 anos (dois anos de construção e mais 25 anos de administração), do Complexo Prisional Odenir Guimarães, no Complexo de Aparecida de Goiânia.
Os investimentos serão de R$ 1,3 bi. O valor máximo inicial previsto por vaga é de R$ 113,00/dia, nos primeiros 12 anos, e de R$ 68,00/dia até o final da concessão. A publicação do Edital está prevista para a 4ª semana de janeiro de 2014. A PPP ainda está em processo de licitação. A assinatura do contrato deve ser em junho de 2014. O início da construção do novo Complexo Prisional Odenir Guimarães está previsto para julho de 2014 com término em junho de 2016.
O estudo da PPP foi feita por equipes técnicas da SAPeJUS, Secretaria da Fazenda, da Goiás Parcerias, da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e do Conselho Estadual de Investimentos e Parcerias e Desestatização da Segplan (CIPAD).
O Complexo
O Complexo Prisional Odenir Guimarães será construído no município de Aparecida de Goiânia, em uma área dentro do atual Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, com capacidade para 1600 presos, dispostos em quatro unidades penais, sendo duas unidades de 600 vagas, uma unidade de 400, e do total 70 vagas serão para triagem.
Com a separação das unidades, o governo atenderá à Resolução 09 do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias (CNPCP), do Ministério da Justiça. Na resolução está consignada a determinação legal da individualização da pena, ou seja, a separação dos presos por grau de periculosidade. A modelagem da PPP, que já está pronta, estabelece como vai funcionar o novo complexo com serviços de assistências médica e psicológica, vestuário, alimentação, trabalho, estudo, etc. As três unidades serão construídas em uma área de 12 alqueires. A obra deverá ter a duração de dois anos.
O Secretário em Exercício, Antônio Carlos de Lima explica que a PPP foi amplamente discutida com toda a sociedade civil organizada goiana durante dois anos e que agora é a hora da implantação desta iniciativa, que só trará benefícios para o sistema e para Goiás. “Nós pegamos experiências de todo o Brasil, aperfeiçoamos os nossos projetos e fizemos dezenas de incursões para fazer a modelagem do sistema mais adequado. Finalmente, culminou com a edição desta lei, na data de hoje (14/01/14), com sua publicação do Diário Oficial. Depois da Lei, só resta agora a contratação da nossa PPP. Isso é um marco pro sistema prisional goiano, porque o antigo CEPAIGO, hoje POG, está em ruínas, caindo aos pedaços e Goiás vai sair na frente, porque vai ser um dos poucos estados que, com essa PPP, a nova penitenciária vai cumprir integralmente o que preconiza a Lei de Execução Penal (LEP), no tocante aos direitos dos encarcerados”, detalha o Secretário da SAPeJUS. (Fonte: SAPeJUS)
