O Projeto de Lei Anticorrupção Empresarial, de autoria do vereador Thiago Albernaz (PSDB), foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (9) no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Para entrar em vigor, falta apenas a sanção do prefeito Paulo Garcia (PT). A norma propõe a punição judicial de empresas que se envolveram em casos de corrupção e é uma regulamentação municipal da Lei Federal nº 12.846/2013.
Com a aprovação, Goiânia é capital pioneira em responsabilizar o terceiro setor e o setor produtivo por envolvimento em casos de corrupção. “A Câmara saiu à frente no debate e na coragem de chamar para si a responsabilidade de tramitar um projeto tão desgastante como esse. Precisamos ter coragem de falar sobre corrupção, pois quem não deve não teme”, disse Thiago Albernaz ao fazer uso da palavra na tribuna da Casa.
O advogado especialista em Direito Empresarial Hanna Mtanios atuou como consultor na elaboração do Projeto de Lei. Foram quatro meses de estudos até a conclusão da redação e apresentação do texto final na Câmara, no dia 31 de março. “A regulamentação da lei federal é obrigatória a estados e municípios, mas somente Goiânia opta pela edição de uma lei, em vez de simples decreto do Executivo. Isso garante segurança jurídica muito maior e efetividade da aplicação da norma”, observa.
Empreendedorismo
A Lei Anticorrupção prevê aplicação de multas e outras sanções a pessoas jurídicas flagradas em atos de corrupção. Outra inovação na lei municipal é destinar todos os recursos arrecadados com a aplicação dessas sanções a um Fundo de Apoio ao Jovem Empreendedor, que vai financiar projetos da sociedade civil organizada.
Albernaz afirmou também que a norma atende a um clamor da sociedade “que vê o governo federal se afundar em uma profunda crise política, econômica e administrativa. A lei é uma resposta ao clamor por uma postura do parlamento”.
Durante os nove meses de tramitação do projeto, o vereador realizou amplo debate em relação ao tema. De acordo com Thiago Albernaz, esse tempo de discussão é fundamental para que a aprovação seja segura e transparente. “O debate é válido, principalmente se tratando desta norma que é extremamente relevante para a sociedade goianiense. Uma lei como essa não poderia ser aprovada sem antes ocorrer a discussão também com aqueles que, por ventura, sofrerão as consequências. Assim, o processo é mais transparente e responsável.”
