Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o juiz federal Bruno Teixeira de Castro determinou a morador a demolir, às suas custas, uma construção edificada de forma irregular na poligonal de entorno do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Goiás/GO, tombado em 1978 e rerratificado em 2004.
O Iphan alegou que, constatada a execução irregular da obra, expediu notificação de fiscalização e foi informada pela Agência Goiana de Meio Ambiente da advertência imposta ao morador para a paralisação da obra, a qual, contudo continuou a ser tocada, chegando a uma situação bastante adiantada, quando foi, então, preenchido o termo de embargo.
O Iphan assegura que a área em que foi construída a obra foi considerada pela Unesco como de proteção ambiental do núcleo histórico de Goiás, tendo sido inscrita na lista de patrimônio cultural da cidade. Por fim, defendeu que a permanência da obra embargada fere as normas de proteção ao patrimônio cultural tombado, inclusive não observando o poder de polícia administrativa exercido pelo Iphan
Por sua vez, o réu defendeu a regularidade da construção, ao sustentar que a municipalidade emitiu o competente alvará de edificação e ao afirmar que a obra não se localiza no perímetro da área tombada, mas apenas na área do entorno.
O magistrado destacou que o Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937, ao disciplinar sobre o patrimônio histórico e artístico nacional proíbe, em seu art. 18, a construção na vizinhança da coisa tombada de obra que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sob pena de ser mandado destruí-la.
Conforme o magistrado, a parte ré edificou, sem autorização do Iphan, na poligonal de entorno do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Goiás, local em que, segundo a parte demandante, não poderia o réu ter edificado, sem prejuízo da coisa tombada. “A área do entorno apresenta verdadeira função de garantir as condições de ambiência e visibilidade do núcleo do conjunto tombado, estando também protegida como área de preservação paisagística do núcleo tombado e de sua vizinhança, como se infere da norma contida no art. 18, do Decreto-lei 25/37”, frisou.
Por outra senda, Bruno Teixeira de Castro rejeitou o argumento de que a emissão de alvará pela Prefeitura teria o condão de autorizar a construção, porque a proteção ao bem jurídico tutelado tem respaldo tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na legislação federal, cabendo, efetivamente, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional dizer, previamente, se a edificação poderia ou não ser concretizada, o que não ocorreu.
