A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em atuação conjunta com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), firmou um acordo judicial com o Município de Itumbiara para garantir moradia digna e acesso a serviços básicos a famílias ciganas de baixa renda que vivem na cidade.
O termo foi homologado pela Justiça Federal durante audiência realizada em 8 de outubro, que teve como objetivo verificar o cumprimento de decisão liminar anteriormente concedida em favor da população cigana. A decisão determinava que a Prefeitura de Itumbiara adotasse medidas para a implementação de infraestrutura de saneamento básico e o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já firmado entre as partes.
Prazos e obrigações do Município
O acordo define prazos e obrigações específicas ao poder público municipal, com o objetivo de assegurar melhorias de infraestrutura, regularização fundiária e fornecimento de água. As medidas beneficiarão famílias que serão instaladas nos loteamentos Portal dos Ipês, Nossa Senhora da Saúde e Jardim Bandeirantes.
Pelo termo homologado, o Município se comprometeu a conceder o direito real de uso dos lotes exclusivamente a famílias ciganas previamente cadastradas e reconhecidas como de baixa renda. A regularização abrangerá 92 lotes no Portal dos Ipês, 15 no Nossa Senhora da Saúde e 19 no Jardim Bandeirantes, todos com instalação de iluminação pública, numeração dos lotes e infraestrutura com água, sanitários e lavanderias.
Até a conclusão das obras, o Município deverá manter duas torneiras públicas com fornecimento de água em acampamentos localizados na Avenida Celso Maeda, pelo prazo mínimo de 30 dias, prorrogável caso haja atraso nas etapas seguintes.
Para garantir o cumprimento das obrigações, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das medidas acordadas.
