A Justiça Federal em Formosa/GO, em parceria com a Caixa Econômica Federal, lançou o Programa “Conta Legal”, que possibilita a abertura de contas bancárias para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O objetivo é garantir, especialmente a segurados rurícolas, o direito de receber, por via bancária, os valores resultantes de audiências de instrução e julgamento perante o Juizado Especial Federal (JEF).
A iniciativa partiu do juiz federal titular da Subseção Judiciária de Formosa, Eduardo Luiz Rocha Cubas, que verificou a necessidade de mecanismos de proteção aos segurados do INSS na região. A maioria deles é composta de aposentados rurais que não têm acesso direto ao sistema bancário e, portanto, ficam vulneráveis à intervenção de terceiros.
“A perspectiva é de amenizar uma indústria de intermediários que se aproveitam da hipossuficiência dessas pessoas, normalmente idosas e de baixa instrução”, afirma o magistrado.
Com o programa, a parte poderá, logo após o término da audiência que resultar em acordo, preencher a Ficha de Abertura e Autógrafo de conta (FAA), disponibilizada pela Caixa à vara de JEF.
No dia seguinte, o documento é devolvido pela vara à agência bancária, juntamente com os documentos pessoais já constantes dos autos (RG, CPF e comprovante de endereço) para identificação numérica da conta. Dessa forma, as futuras Requisições de Pequeno Valor (RPVs) serão transferidas diretamente para a nova conta, já destacados os eventuais valores da parte autora e dos advogados, fixados em 30% do montante devido.
