A juíza Adriana Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO-3) do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, na última sexta-feira (5), habeas corpus coletivo à Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, que reúne pacientes, familiares, cientistas e um corpo técnico que tem atuado na disseminação de informação e articulação de uma rede de profissionais para apoiar quem necessita de medicamentos à base da maconha. A medida impede a prisão de quem cultivar a planta para fins terapêuticos.
A decisão é considerado pela entidade um marco por ser a primeira da área criminal do País. As outras três decisões existentes (das associações Abrace, Apepi, e Canapse) são da Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro, proferidas na esfera cível. Com isso, os membros da Cultive não podem ser presos pelo cultivo e produção de medicamento e nem por fornecer mudas a seus associados portadores de ordem judicial para tal finalidade.
O HC coletivo é uma estratégia da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma). “Esta decisão representa o reconhecimento da Justiça Criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime. Por isso mesmo existe permissão legal para o cultivo da Cannabis para os fins específicos descritos no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.343/06, ainda que não regulamentada. A inércia estatal em conferir eficácia a tal norma não pode servir de obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, neste caso, a concessão da Ordem de Habeas Corpus. Isso nada mais é do que a plena concretização da Justiça” explica Ricardo Nemer, advogado da Reforma.
Militância
Já conhecida nacionalmente na militância associativa de pacientes, a Cultive entende que, a decisão, abre uma nova frente de atuação. “A Cultive já tem um trabalho consolidado tanto na atenção aos pacientes e articulação de uma rede de profissionais, quanto na advocacia Legislativo e Judiciário. Agora, com o cultivo coletivo legal, poderemos dar um salto de qualidade no atendimento a nossos pacientes e de quebra mostrar que é possível aliar um fim verdadeiramente social ao avanço do tema no País”, reflete Giordano Magri, advogado da associação.
O cultivo, que hoje é realizado na casa dos diretores da associação, poderá agora ser mais bem estruturado. “Com o HC, podemos agora captar recursos para estruturar nosso cultivo e nossos processos de extração do medicamento. Queremos alugar um espaço, investir em equipamentos e conseguir remunerar os profissionais envolvidos no processo. Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados que não conseguem ou não sabem produzir. Para os pacientes autossustentáveis, que realizam seu próprio cultivo, poderemos também proporcionar mudas de variedades que melhor atendam suas necessidades”, aponta Fábio Carvalho, cultivador e diretor da associação.
Segundo a Cultive, o pedido de cultivo coletivo é um passo importante também para democratização do acesso à Cannabis no Brasil. “Somos a prova viva de que o acesso à Cannabis terapêutica não é um privilégio da grande indústria farmacêutica. Apoiamos primordialmente a autonomia do paciente que pratica o cultivo pessoal como forma de acesso paritário e universal”, afirma Cidinha Carvalho, presidente da Cultive.
Ela diz que “é preciso ter muita responsabilidade com nosso trabalho, porque sabemos que é um exemplo importante e urgente para o debate público nacional, uma vez que o sistema de saúde não nos contempla, e a lei excludente criminaliza quem cultiva uma planta que salva vidas, ao invés de focar em campanhas informativas, de autossustentabilidade e até no potencial econômico desse mercado”. Com informações da Cultive
