Julgando procedentes pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça condenou o Município de Goiânia na obrigação de realizar obras de infraestrutura urbana emergenciais para manutenção, recuperação e revitalização de pontes na cidade. A decisão judicial confirmou liminar (tutela de urgência) concedida em agosto do ano passado, na ação proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, titular da 81ª Promotoria de Goiânia.
As obras determinadas na decisão deverão ser executadas no prazo máximo de três meses, contemplando as seguintes pontes: a) Avenida T-63, sobre o Córrego Cascavel, no Setor Jardim América; b) Rua Dr. Constâncio Gomes, sobre o Córrego Botafogo, entre os Setores Crimeia Oeste e Leste, mediante a sua restauração; c) Avenida Universitária, sobre o Córrego Botafogo, no Setor Sul, e d) Avenida 24 de Outubro, sobre o Córrego Cascavel, na Vila Abajá (conforme as especificações técnicas apontadas nos laudos).
Na sentença, a juíza Simone Monteiro também condenou o Município na obrigação de apresentar, no prazo de 12 meses, um Plano de Manutenção Periódica, para pontes e viadutos, compreendendo a realização de ações periódicas de monitoramento, estudos e análises técnicas continuas, com o emprego de equipamentos e profissionais habilitados. O objetivo é assegurar a estabilidade e higidez das estruturas, evitando-se a ocorrência de impactos repentinos na trafegabilidade urbana e danos à segurança viária e à vida da população.
Deterioração progressiva de estruturas de pontes e viadutos
Na ação, o MP apontou a omissão contínua e grave do ente municipal em seu dever de realizar a manutenção, recuperação e fiscalização adequadas das estruturas chamadas de Obras de Arte Especiais (OAEs) – pontes e viadutos – localizadas na capital.
Segundo o promotor de Justiça, essa inércia tem resultado na deterioração progressiva de estruturas, gerando um cenário de grave e iminente risco à segurança, à integridade física e à vida da população que delas se utiliza diariamente, além de causar sérios prejuízos à mobilidade urbana.
A apuração dos fatos teve início a partir de notícia de fato encaminhada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea) em 2019, a qual já indicava a condição preocupante de diversas OAEs na cidade. Diante da complexidade e da pluralidade de estruturas, a 81ª Promotoria de Justiça instaurou inquéritos civis públicos específicos para apurar a situação de cada uma delas.
Relatórios de inspeção visual da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra), de 2022, destacaram a necessidade de intervenções estruturais e de manutenção nas estruturas indicadas no processo, assim como indicaram outros estudos posteriores. Fonte: MPGO
