A partir de 10 de junho de 2026, os julgamentos virtuais do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) passarão a ser públicos e com divulgação dos votos em tempo real. Com a mudança, qualquer pessoa poderá acessar os processos e acompanhar, durante a sessão, o posicionamento dos desembargadores. Antes, durante a sessão virtual, o conteúdo dos votos ficava restrito aos julgadores e só se tornava público com a publicação do acórdão.
A nova regra também altera a forma de participação das partes. Advogados poderão enviar sustentação oral por áudio ou vídeo antes do início da sessão e, durante o julgamento eletrônico, apresentar esclarecimentos sobre questões de fato diretamente no sistema. Essas manifestações ficarão disponíveis para consulta dos magistrados ao longo de todo o período de julgamento.
As mudanças fazem parte da Emenda Regimental nº 26/2026, aprovada pelo Tribunal Pleno no início de abril, que atualiza o Regimento Interno para adequar o modelo de julgamento eletrônico às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O início da vigência foi adiado pela Presidência do Tribunal para 10 de junho, por meio da Portaria nº 882/2026, para permitir ajustes técnicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a capacitação de magistrados e servidores.
Nova dinâmica das sessões virtuais
A emenda estabelece um novo rito procedimental, um conjunto de etapas para as sessões de julgamento virtual.
Entre os principais pontos:
os votos passam a ser disponibilizados em tempo real no sistema;
qualquer cidadão poderá acompanhar o julgamento pelo portal do tribunal;
advogados poderão enviar sustentação oral por áudio ou vídeo antes do início da sessão;
durante o julgamento, será possível apresentar esclarecimentos sobre questões de fato.
Além disso, quando houver pedido de sustentação oral para sessão presencial, o processo será automaticamente retirado do ambiente virtual (antes do início da sessão), concentrando o debate nessa modalidade.
Implantação será gradual
A implementação do novo modelo ocorrerá de forma progressiva. O tribunal definiu que o sistema será adotado inicialmente em quantidade reduzida de processos, com ampliação gradual entre as Turmas.
Durante esse período, o modelo atual continuará sendo utilizado em paralelo, garantindo a continuidade dos julgamentos e evitando impacto no fluxo de trabalho. As novas regras serão aplicadas a partir da entrada em vigor da emenda, ou seja, dia 10 de junho.
Ajustes técnicos e adaptação do sistema
O adiamento da vigência levou em conta a necessidade de adaptação tecnológica. A atual versão do sistema PJe ainda não permite a aplicação completa das novas regras, especialmente no que se refere à divulgação pública dos votos em tempo real.
Além disso, o tribunal realizará, ao longo do mês de maio, capacitações com magistrados e servidores e promoverá testes operacionais para garantir o funcionamento adequado da nova sistemática. O portal institucional também será ajustado para permitir o acesso público às sessões virtuais.
Diretrizes nacionais
As mudanças seguem a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu requisitos mínimos para o julgamento eletrônico em todo o Poder Judiciário. Entre as diretrizes estão a publicidade das sessões, a divulgação dos votos em tempo real e a garantia de participação das partes, inclusive nos julgamentos realizados de forma assíncrona.
A norma também prevê que os tribunais adaptem seus sistemas e regulamentos internos, podendo implementar as mudanças de forma gradual, conforme suas condições técnicas. Fonte: TRT-GO
