Informativo – Dia 30 de setembro de 2022

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    Condenados em regimes aberto ou semiaberto não devem ser presos enquanto aguardam vagas em local adequado, decide CNJ
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    Bradesco é condenado a indenizar consumidor por ligações excessivas de cobrança de dívida de terceiro
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    Juíza reconhece ilicitude de provas obtidas mediante violação domiciliar e absolve acusadas de tráfico
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