Informativo – Dia 24 de janeiro de 2022

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    STJ mantém decisão do TJGO no sentido de que o Procon não pode determinar restituição de valores ou substituição de produtos
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    Juiz determina retenção de apenas 10% de valor pago por consumidor após rescisão de contrato com empreendedora
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    Guarda municipal garante retorno ao trabalho mesmo após aposentadoria especial
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    LGPD exige atenção e mudança de cultura do setor de agronegócio no país, afirma advogada
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    PL do deputado Francisco Jr. troca palavra “gênero” por “sexo” em 3 artigos da Lei Maria da Penha para restringir proteção só à mulher
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