Informativo – Dia 21 de maio de 2025

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    CNJ proíbe pagamento de novos retroativos a magistrados por decisão administrativa
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    Certidão de nascimento ou cartão de vacinação de bebe reborn pode configurar falsidade ideológica, alerta advogada criminalista
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    Estado terá de indenizar mulher que teve o nome indevidamente vinculado a processos criminais
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    Desembargadora suspende liminar que proibia anúncios no Prime Vídeo; MPGO recorre da decisão
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    TJ de Goiás implementa ferramenta de consulta pública de audiências no Projudi
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    Legados de natureza alimentar podem ter eficácia imediata, mesmo antes da partilha dos bens, define STJ
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    Azul terá de indenizar família impedida de embarcar por ausência de documento com foto de menor
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    Dúvida razoável: juíza absolve acusada de tráfico de drogas por ausência de provas de autoria
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    Projeto acaba com a certidão positiva com efeito de negativa, emitida quando a empresa está em situação regular
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    Justiça anula autos de infração ambiental por prescrição e ausência de materialidade
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    STJ mantém absolvição de acusado de ser o líder de suposto grupo que falsificava defensivos agrícolas
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    Coluna Rota Trabalhista – Apostas online e seus reflexos no Direito do Trabalho
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    Coluna Rota das Licitações – Regime de execução: o que todo empresário precisa saber antes de entrar em uma licitação
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    Coluna IEAD – Conexões Jurídicas – Desconstruindo a união estável: quando a ausência de elementos jurídicos impacta a sucessão
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