Informativo – Dia 22 de maio de 2025

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    Em decisão inédita, juiz de Goiânia dispensa pagamento prévio de IPTU para homologação de partilha
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    Pela primeira vez, um advogado autista de Goiás participa como palestrante de um evento do STJ
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    CNJ aprova resolução sobre transferência interestadual de jovens em medida socioeducativa
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    Confirmada dispensa discriminatória, trabalhadora com transtorno de ansiedade será indenizada
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    Negada reserva de valores expropriados para pagamento de honorários em ação de improbidade
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    TJGO uniformiza regra sobre cobrança de emolumentos em inventários com meação
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    STJ reconhece que cooperativas não entram na RJ dos cooperados; para advogado, julgamento reforça segurança jurídica
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    Tribunal do Júri absolve réus acusados de aborto consentido que resultou na morte da gestante
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    Artigo – Alteração de edital em concursos públicos: possibilidades e consequências
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    Coluna Defesa Disciplinar – Como evitar que um mal-entendido se transforme em um processo na OAB
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    Juíza concede liminar para garantir validade de títulos apresentados em concurso da Polícia Penal
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    Reafirmação da jurisprudência pacificada: TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
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    TST condena advogados que inventaram jurisprudência em recursos para o tribunal
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