Informativo – Dia 20 de maio de 2026

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    Parceria prevê comunicação sobre filhos de vítimas de feminicídio para garantir agilidade em pensão e assistência jurídica
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    Juíza reconhece imunidade tributária recíproca da Ceasa/GO e afasta cobrança de R$ 29,6 milhões pela Prefeitura de Goiânia
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    Prefeitura propõe recompensa de até 20% da multa para denúncias de descarte irregular de lixo
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    Comissão Mista da Alego aprova projeto que autoriza conselheiros tributários a exercerem a advocacia
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    Partes e advogados passarão a consultar processos trabalhistas pela plataforma gov.br
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    Juíza concede medida protetiva e destaca que relato da vítima é suficiente para afastar agressor
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    Câmara derruba veto a aplicação de multa a proprietários que não mantiverem lotes baldios limpos e conservados
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    Biometria facial passa a ser obrigatória no consignado do INSS e muda contratação de aposentados
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    TRT-GO mantém justa causa de trabalhador que agrediu esposa em casa cedida pela empregadora
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    Artigo – Paraísos fiscais e compliance criminal
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    TJGO e Unialfa vão elaborar cartilha para orientar adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+
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    Anulada eliminação de candidato em concurso para motorista de ambulância por falta de fundamentação
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    TJ anula PAD e reconhece indícios de assédio e perseguição contra única mulher pedreira do serviço público local
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