A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o Projeto de Lei nº 7575/26, que revoga dispositivos da Lei Estadual nº 16.469/2009 que atualmente impedem advogados investidos na função de conselheiros de julgamento administrativo tributário de exercerem a advocacia. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Bruno Peixoto.
O texto prevê a revogação do inciso III do parágrafo 9º e do parágrafo 12 do artigo 55 da legislação que regula o processo administrativo tributário em Goiás e disciplina os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias.
Na justificativa apresentada à Alego, o parlamentar sustenta que a restrição ao exercício da advocacia é inconstitucional e desproporcional, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre profissões.
Segundo o projeto, a vedação também não seria necessária para assegurar a imparcialidade dos julgamentos administrativos, uma vez que existem mecanismos específicos, como regras de impedimento e suspeição aplicáveis a casos concretos.
A proposta argumenta ainda que o modelo atualmente adotado em Goiás diverge de outros estados, nos quais é permitido o exercício simultâneo da advocacia com controle pontual de conflitos de interesse. Conforme a justificativa, a manutenção da proibição acaba afastando profissionais experientes da composição dos colegiados administrativos tributários.
“O projeto busca adequar a legislação aos parâmetros constitucionais, fortalecer a eficiência do processo administrativo tributário e preservar direitos fundamentais dos profissionais da advocacia”, afirma o texto da justificativa.
