Informativo – Dia 20 de fevereiro de 2026

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    Condomínio terá de indenizar morador impedido de votar em assembleia por débito suspenso judicialmente
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    TJGO afasta exigência de caução para impedir negativação de produtores em ação sobre prorrogação de crédito rural
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    Mudança de faixa de rolamento e nervosismo não justificam busca veicular, decide TJGO
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    PL permite adiar audiência em caso de atraso de mais de 30 minutos, independentemente de justificativa
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    Projeto de lei exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos
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    STJ determina que prisão preventiva de policial penal seja compatibilizada com regime semiaberto
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    Inscrições para o 3º Nacional dos Cartórios (Enac) estão abertas e vão até o dia 23 de março
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    Artigo – A advocacia em xeque: o Conflito entre DJEN e DJEGO
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    Artigo – O símbolo como tecnologia política contra a radicalização eleitoral
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