Informativo – Dia 14 de maio de 2025

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    Sociedade Anônima de Futebol não responde por dívidas trabalhistas anteriores à sua constituição, entende TRT de Goiás
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    OAB-GO cria Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador, presidida por Alexandre Martins
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    Aposentados e pensionistas do INSS podem pedir devolução de descontos ilegais a partir de hoje
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    Professor Edward propõe fim da escala de trabalho 6×1 na administração municipal de Goiânia
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    Estado de Goiás publica edital do concurso para auditor fiscal com oferta de 200 vagas
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    Projeto de lei estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários advocatícios
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    Lei estadual amplia diretrizes da Política de Incentivo a Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação em Goiás
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    Ex-MEIs podem enfrentar multas e restrições por não entregar declaração obrigatória após encerrar CNPJ
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    Coluna Defesa Criminal – Lawfare: entre o Direito e a guerra, a luta pela verdade no Processo Penal
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    Coluna Defesa Disciplinar – Representações éticas na OAB: cuidados essenciais na defesa
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    Determinada reintegração de candidata cotista eliminada sem fundamentação de concurso público
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    Prorrogada validade do último concurso público para servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
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    Regulamentada atuação do MP na investigação de crimes cometidos em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública
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