Informativo – Dia 13 de maio de 2025

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    STF reforma decisão do TJGO e reconhece que pagamento de indenização por desapropriação indireta deve ocorrer por meio de precatórios
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    Mesmo com recurso inédito de delegado, TJGO absolve acusado de tráfico por flagrante preparado
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    Decisão é retificada para majorar honorários advocatícios com base em tabela da OAB-GO
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    TJGO confirma decisão que considerou inadmissível apelação por ausência de impugnação específica
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    Projeto de lei apresentado por Silvye Alves cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
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    Falta de provas leva MPF a pedir arquivamento de investigação sobre defensivos agrícolas
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    Bradesco deve restituir em dobro e pagar danos morais a idosa que não recebeu valores de empréstimos contratados
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    Câmara analisa proposta que veda perguntas sobre vida íntima de vítimas de violência sexual
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    Paulo Sérgio ministra curso na ESA-GO sobre execução e cumprimento de sentença nesta terça-feira
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    Coluna Rota Trabalhista – Pejotização e Terceirização: quando a insegurança jurídica vira protagonista de uma discussão que parece não ter fim
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    Coluna IEAD – Conexões Jurídicas – Overbooking e downgrade: práticas abusivas das companhias aéreas à luz do Código de Defesa do Consumidor
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    Justiça Federal determina retorno de candidato à lista de cotas raciais em concurso nacional unificado
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