Informativo – Dia 11 de setembro de 2025

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    PGE-GO inicia inscrição em dívida ativa de créditos ambientais por descumprimento de TCAs
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    Advogado é agredido por servidor no fórum de Valparaíso; sindicância é aberta para apurar o caso
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    TJGO cassa efeito suspensivo concedido a embargos à execução por falta de fundamentação
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    Dúvida razoável: TJGO absolve acusado de estupro de vulnerável por ausência de provas
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    Morre advogado Julpiano Chaves Corte; sepultamento será às 10 horas desta quinta-feira
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    Joyre Cunha Sobrinho é indicada pelo Órgão Especial para o cargo de juíza substituta do TRE-GO
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    Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos em meio a conquistas e desafios do ambiente digital
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    Portal possibilita acesso a decisões do INSS e aos fundamentos de cada julgamento sobre benefícios previdenciários
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    Plataforma lançada pela AGU promete agilizar análise de salário-maternidade rural
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    Contribuintes podem negociar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD em audiências de conciliação
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    Projeto que susta regras de aborto legal em crianças avança na Câmara dos Deputados
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    Coluna USA Fácil – EB2-NIW: o segredo para conquistar o visto americano está no proposed endeavor
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    Coluna Rota das Licitações – Plataformas Privadas de Licitação: análise dos riscos regulatórios, impactos econômicos e benefícios operacionais
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Gestantes em concursos: conheça os principais direitos garantidos por lei e reconhecidos pela Justiça
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