Informativo – Dia 03 de abril de 2025

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    Condução de investigação criminal não é competência exclusiva de delegados, reitera STF
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    Plenário aprova, em primeira votação, redução de ICMS para veículos de oficiais de Justiça de Goiás
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    Mais de 1/3 dos tribunais já disponibilizam peticionamento intercorrente via Jus.br
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    Câmara dos Deputados aprova Lei da Reciprocidade Comercial e texto vai à sanção presidencial
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    PL de Major Araújo que proíbe o uso de batom por menores de idade é rejeitado preliminarmente
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    Comissão da OAB-GO celebra sanção da lei que garante nome afetivo a menores em processo de adoção
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Quem tem antecedente criminal pode prestar concurso público? Entenda de forma clara seus direitos
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