A Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (CEEPA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realiza audiência pública nesta segunda-feira (24), às 9 horas, no Auditório Costa Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no Setor Oeste, em Goiânia, sobre o Estudo do Porte de Arma para Advogado. Está confirmada a presença do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva; do deputado estadual Delegado Eduardo Prado; e do presidente da CEEPA, Daniel Alvarenga entre outros palestrantes.
O presidente da Comissão, Daniel Alvarenga, afirma que a manutenção dos decretos presidenciais 9.785/19 e 9.797/19 são essenciais para “preservação das garantias individuais previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial, a vida, legítima defesa, e o livre exercício da profissão”.
“Em razão da escalada de crimes violentos praticados contra advogados, o decreto considerou a advocacia como atividade de risco e a comprovação da efetiva necessidade está presumida. Por essa razão aguardamos votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para que o direito da autoproteção seja preservado”, afirma.
