O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás propositura de veto total ao autógrafo da Lei nº 620, de 2023. O projeto de lei ordinária, de nº 10459/22, de autoria do deputado Wagner Neto (Solidariedade), é referente à alteração e acréscimo de dispositivo da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para participar de concursos públicos. O veto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria de Issy Quinan (MDB).
As justificativas das razões do veto foram embasadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Administração (Sead), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Secretaria de Estado da Economia (Economia) e Secretaria de Estado da Saúde (SES).
A PGE aponta que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme o parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Estadual e o parágrafo 1º do art. 61 da Constituição Federal. A Sead sustenta o veto ao indicar o mesmo vício formal subjetivo mencionado pela PGE e destaca que a atual sistemática legislativa dos concursos públicos é inexequível à vedação ampla, genérica e irrestrita da exigência de exames para detecção do vírus da imunodeficiência humana. A Economia aderiu à mesma opinião da PGE.
A Ses emitiu juízo desfavorável à pretensão parlamentar por considerar que a vigilância e os exames das infecções sexualmente transmissíveis identificam precocemente os casos e, consequentemente, melhoram a eficácia do tratamento e a qualidade de vida da pessoa.
Foram acatadas manifestações da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e Superintendência de Polícia Técnico Científica (SPTC).
Todas as instituições da segurança pública levam em conta que o ingresso de candidatos feito por concurso público passa por exames de saúde física, mental e de capacidade técnica, por meio de avaliações oficiais e por inspeção de junta médica, critérios capazes de trazer ao conhecimento da administração pública patologias do candidato e direcionamento para tratamento. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
 sob a relatoria de Issy Quinan (MDB).){kind=link}