O Processo de n° 3430/17 da Governadoria, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 0711/17, entrou em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria vetada pretendia tornar obrigatório o atendimento hospitalar multidisciplinar diferenciado e imediato às vítimas de violência sexual no Estado de Goiás, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a razão para o veto é o vício de iniciativa, o que quer dizer que, assim como consta da Constituição Estadual, apenas o chefe do Executivo pode legislar no que se refere ao regimento do SUS.
“Com efeito, a imposição às unidades administrativas estaduais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), das obrigações de conferir atendimento imediato e especial a determinado grupo e a de realizar exames médicos específicos, devem ser vistas como interferência parlamentar nos assuntos pertencentes à intimidade institucional do Executivo. Com isso, se quer dizer que a matéria de que trata o projeto submetido à consideração governamental, quando consideradas as unidades públicas estaduais de saúde”, afirma a justificativa do veto.
O veto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
