Governo de Goiás poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta com servidor

Com a entrada em vigor do novo Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei 20.756/2020), a partir de 27 de julho, a administração estadual poderá firmar com os servidores envolvidos em transgressões de menor potencial ofensivo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma alternativa a processos disciplinares. A coordenação da atividade correcional em Goiás cabe à Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Superintendência de Correição Administrativa.

O objetivo dessa nova prática de instituir o TAC é promover, por meio da CGE e das unidades correcionais dos órgãos estaduais, a resolução consensual de conflitos. De acordo com a Controladoria, a consensualidade remete à utilização de mecanismos específicos em cada caso, para resolução dos embates de forma negociada, sem a necessidade de imposição da autoridade estatal, tornando a atividade correcional mais humanizada.

Nessa busca pela humanização, a CGE iniciou uma ação em parceria com a Universidade Estadual de Goiás (UEG) voltada à saúde física e mental dos servidores envolvidos em processo administrativo disciplinar (PAD). As negociações são para que a UEG elabore pesquisa e estudo voltados à análise psicológica e comportamental de servidores que responderam a algum PAD.

Segundo o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, a finalidade da pesquisa é entender melhor os efeitos de um processo administrativo disciplinar na vida de um servidor público, seja ele financeiro ou psicológico, para que a administração possa adotar medidas visando minimizá-los. Com a adoção do TAC, a administração estadual conseguirá reduzir os custos e os prazos dos processos, causando menos transtornos na vida funcional do servidor e garantindo, ao mesmo tempo, a devolução mais rápida de bens ou valores devidos.