A Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015 realiza nesta quarta-feira (30) às 14h30 audiência pública em Brasília para tratar da matéria. Foram convidados para esta e outras audiências o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm, o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o presidente da OAB-Pará, Jarbas Vasconcelos, e o secretário-chefe da Casa Civil do Estado de Goiás, José Carlos Siqueira. Serão realizadas várias audiências públicas na Câmara dos Deputados antes da avaliação final da proposta.
A PEC 80 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 15 de julho, tendo sua admissibilidade aceita por 61 votos favoráveis e 4 contrários. O prazo para apresentação de emendas à PEC é dez sessões, contado a partir de 11 de setembro.
A proposta acrescenta o Artigo 132-A à Constituição e altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para deixar explícita no texto constitucional a atuação dos advogados públicos que atuam no âmbito da administração direta e indireta (autarquias e fundações públicas). O projeto foi apresentado com mais de 250 assinaturas favoráveis à sua aprovação. Os autores são os deputados federais Valtenir Pereira (PROS/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO).
PEC 80
A PEC 80 organiza a carreira dos advogados públicos e procuradores autárquicos que atuam nas entidades da administração indireta. Ela tão somente deixa explícita, no corpo da Constituição Federal, uma realidade que já é vivenciada na organização dos serviços jurídicos de Estados e Municípios, com a atuação dos advogados públicos no âmbito das autarquias e fundações públicas. A competência dos advogados públicos e procuradores autárquicos para assessorar e representar judicialmente esses órgãos já foi reconhecida por inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de pareceres das Procuradorias Gerais dos Estados.
“Ao disciplinar a atuação desses profissionais, a PEC 80 fortalece essas instituições e a própria democracia brasileira. Nesse sentido, a matéria apenas busca sanar uma injustiça histórica da qual os advogados públicos e procuradores autárquicos foram vítimas. Isso porque suas atribuições não foram inseridas na Constituição Cidadã, promulgada em de outubro de 1988”, diz o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm.
O deputado Valtenir Pereira revela que apresentou a proposta diante da confusão na organização das carreiras de advogados públicos no texto constitucional. “O espírito maior da PEC 80, além de pacificar a matéria, é atender o fim público dos órgãos que compõem o sistema da Advocacia Pública brasileira. “Ela foi fruto de um amplo debate com as entidades de classe que representam os procuradores dos Estados e os advogados públicos”, afirma. “Antes de qualquer crítica, peço às pessoas, principalmente aos operadores do direito, que acessem a PEC 80/15 e leiam atentamente o seu texto e as justificativas que a acompanham, de modo que se possa estabelecer um debate dentro daquilo que foi efetivamente escrito e pensado”, propõe.
O relator da matéria na Comissão Especial, Odorico Monteiro, também justifica a complexidade do sistema que está sendo corrigido. “A máquina do estado brasileiro tem um desenho extremamente complexo, por isso a necessidade de que a gente redesenhe políticas importantes e dê garantias a segmentos importantes da sociedade que estão se desenhando como carreiras e construindo estabilidade”, justificou. “Espero que possamos construir um relatório que tenha êxito. Agradeço por receber essa missão”.
