O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), consultou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a possibilidade de revogar ou editar nova resolução sobre o expediente dos tribunais para atendimento ao público, tendo em vista as peculiaridades e restrições apresentadas, a seu pedido, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) após audiência de conciliação. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por exemplo, aguarda o posicionamento da corte sobre o tema para voltar a tratar de proposta de adoção de turno único no Judiciário goiano.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a AMB contesta a Resolução 130/2011 do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme de oito horas para o Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o CNJ, o horário deverá ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, ou, em “caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais”, deve ser adotada jornada de oito horas diárias em dois turnos, com intervalo para almoço.
Liminar concedida pelo relator em junho de 2011 suspendeu a eficácia da resolução. Segundo a proposta apresentada ao ministro Fux pela AMB, após consolidar informações recebidas dos Tribunais, o regime mais condizente com a realidade dos órgãos jurisdicionais é o de expediente externo de seis horas corridas, no mínimo, cabendo a cada Tribunal fixar o início e o final do expediente, em razão das peculiaridades locais e da autonomia de que dispõem.
Goiás
O presidente do TJGO suspendeu no dia 28 de fevereiro a sessão que seria realizada no próximo dia 30 de março no Órgão Especial para tratar da redução do expediente, que era justificado por economia de gastos. A proposta chegou a ser apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, que rechaçou a medida.
Como justificativa para o turno único, o TJGO apresentou relatos das experiências dos tribunais de Justiça do Mato Grosso e Tocantins, que se mostraram positivas e representaram a redução de custos e o aumento da produtividade com a alteração do horário de funcionamento. Caso persistisse a proposta de turno ininterrupto de trabalho este entraria em vigor em 7 de janeiro de 2021, após o recesso forense de fim de ano.
