O Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em votação unânime nesta quarta-feira (19/02), decidiu se posicionar contrário à proposta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) de adoção do turno único de trabalho. O posicionamento foi divulgado após os conselheiros e vários presidentes de subseções do interior terem recebido três representantes do TJGO que falaram sobre a redução do expediente, que segundo o Judiciário, ajudaria a reduzir custos.
“O Judiciário é Estado e é serviço público. O cidadão pagador de impostos trabalha em expediente integral e assim também deve ser com o Poder Judiciário. Economia de recursos, conquanto importante, não é razão suficiente”, discursou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva. “O desafio do Judiciário de Goiás é produzir mais com menos recursos, mas jamais mediante redução de expediente. Confio que o TJGO será sensível a essas e outras ponderações que faremos oportunamente”, completou.
Em favor do turno único, a juíza auxiliar da Presidência do TJ-GO, Sirlei Martins da Costa, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, e o diretor de Informação do TJGO, Antônio Pires de Castro Júnior apresentaram aos advogados relatórios que comprovariam a redução nos contratos, como de limpeza e de estagiários, no consumo de água e energia e de pessoal em funções administrativas.
No entanto, Sirlei ressaltou que a adoção do turno único está condicionada ao julgamento favorável da ADI 4.598, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Sendo aprovada, a resolução do TJGO sobre o turno ininterrupto de trabalho entraria em vigência a partir de 7 de janeiro de 2021. A resolução alteraria o horário, mantendo a carga horária de sete horas diárias dos servidores”, apontou a magistrada.
Apesar das justificativas apresentadas, o secretário-geral da OAB-GO Jacó Coelho ponderou que tentativa de economia na gestão do Judiciário jamais deve ser obtida com o precoce fechamento de suas portas aos jurisdicionados, atingindo, assim, seu fim maior, a prestação jurisdicional, sobretudo quando o número de ações judiciais é cada vez maior. Para ele, “faltam dados efetivos para sabermos se o modelo seria eficiente ou não”.
O posicionamento do Conselho Seccional não divergiu daquele já manifestado em carta assinada por 41 presidentes de subseções e divulgado com exclusividade pelo Rota Jurídica. Os advogados do interior também rejeitaram a proposta de turno único para o Judiciário. Em discurso ontem, o presidente da subseção de Bela Vista de Goiás, Victor Benedito Ferreira, falou sobre a apreensão da advocacia do interior. “Essa medida dificultará o trabalho de quem milita em mais de uma comarca, fator comum em Goiás”, assegurou.
Para os representantes das subseções, se com a atual jornada o Judiciário não consegue julgar de forma célere as demandas, “o que não se dizer daquela que se pretende implementar”. Eles também mencionam o fato de que, num turno único, haveria a impossibilidade de acomodar todo o pessoal já que faltariam espaços físicos e equipamentos.
Outros serão ouvidos
Antes de enviar a proposta para análise do Órgão Especial, a OAB-GO, Ministério Público, Defensoria Pública e Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça terá até o dia 20 de março para avaliarem a proposta e formalizarem seu posicionamento no Processo Administrativo (Proad) sobre a matéria, em andamento no TJGO. No dia 30 de março, as propostas serão levadas à apreciação dos desembargadores que compõem o Órgão Especial. Com informações da OAB-GO
