O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual da Segurança Pública, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, a empresa Ápce Engenharia Ltda. e seus proprietários Elias Avelar e Leonardo Thomas de Cerqueira.
Krebs relata que, em 2011, abriu inquérito para investigar suposto desperdício de verba pública na realização de reforma do prédio da 8ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia. Anteriormente, uma perícia técnica do MP constatou uma série de irregularidades que afetavam o funcionamento da delegacia, tendo, em consequência, sido determinada a reforma do prédio, no início daquele ano.
Em 2012, nova vistoria atestou que as irregularidades iniciais permaneciam, tais como infiltrações, iluminação e ventilação insuficientes, falta de ligação entre a área de banho dos detentos e a rede de esgoto, entre outros. Ainda que a delegacia estivesse operando com qualidade superior à encontrada na primeira visita, os problemas permaneciam, o que demonstrou que houve falha no projeto ou irregularidades na execução.
Questionada sobre as garantia dos serviços prestados, a Secretaria de Segurança Pública informou ter notificado a empresa para as devidas providências, mas que os proprietários não haviam se manifestado. Posteriormente, o MP recomendou que o órgão determinasse que a empresa fizesse os reparos pendentes sem ônus para os cofres públicos, mas, em resposta, a SSP declarou não ter sido possível a medida pelo fato de a empresa não exercer mais atividades.
Para o MP, a persistência dos defeitos revela a má aplicação do dinheiro público. Desta forma, foi pedida liminarmente a indisponibilidade de bens dos acionados, no valor de R$ 140.502,66, para garantir o ressarcimento integral do prejuízo. Foi requerida, por fim, a condenação dos acionados nas penalidades prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Fonte: MP-GO
