Os promotores de Justiça Claudine Lago César, Andréa Barcelos e Bruno Domingos propuseram ação civil pública contra o Estado de Goiás para que os gestores estaduais sejam obrigados, por decisão judicial, a garantir a matrícula e frequência de todos os alunos do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) Fernando Pessoa, em Valparaíso de Goiás. Também que cessem imediatamente os atos de cobrança que vem sendo praticados, com o devido ressarcimento aos pais e responsáveis de eventuais valores já recebidos.
Os promotores querem ainda que o Estado deixe de proibir a entrada e a permanência dos alunos que não possuem condições de comprar o uniforme, agenda, carteira e lista de material, impedindo-se qualquer tipo de discriminação contra esses alunos, seja no âmbito pedagógico ou disciplinar.
A irregularidade
No começo deste mês, chegou ao conhecimento do MP irregularidades praticadas pela escola militar instalada em Valparaíso de Goiás, que utiliza as dependências do Colégio Estadual Fernando Pessoa. Muitas pais e mães de alunos reclamaram da direção do colégio, em razão da exigência de pagamento de taxa de matrícula, no valor R$ 100,00 e mensalidade de R$ 50,00.
Em apuração aos fatos, o MP constatou também a existência de um informativo da unidade de ensino sobre a obrigação dessas taxas, bem como a indicação de um estabelecimento em que poderiam ser adquiridos os uniformes militares e a lista de material.
As listas de cada série exigem livros complementares, literários, dicionários, materiais pedagógicos e de uso pessoal, bem como dá instruções quanto ao uso de agenda e uniformização dos alunos.
Acordo
Os promotores esclarecem que existe um termo de cooperação técnico pedagógico entre as Secretarias de Segurança Pública e da Educação que fixa as diretrizes a serem observadas pelas direções dos colégios militares, uma vez que eles continuariam a ter natureza pública.
Visando evitar conflitos futuros, foi realizada reunião entre o MP e Comando-Geral da PM para esclarecer os pontos controversos na administração de escolas estaduais pelo ensino da corporação, ficando acertado que não haveria cobrança de quaisquer taxas pelas direções desses colégios, entre outros.
Tratativas
Reunião realizada em 15 de janeiro último, na sede do comando de ensino da Polícia Militar em Goiânia, sobre as irregularidades ocorridas no Colégio Fernando Pessoa tratou da impossibilidade de cobrança de taxas, já que a escola permaneceria pública. Foi abordada ainda a necessidade de garantir as vagas dos alunos que já estudavam na unidade e que a obrigatoriedade do uniforme seria alcançada com o tempo. Nesse encontro, ficou definida a formação de uma associação de pais na escola militar para tratar das alternativas a essa questão e esclarecimentos à comunidade escolar em Valparaíso.
Assim, no dia 17, representantes do Ministério Público participaram de uma sessão com a comunidade escolar do colégio, presidida pelo Comando-Geral da PM para esclarecimento de dúvidas dos pais com relação à instalação do colégio militar em Valparaíso. Entretanto, as diretrizes não foram cumpridas e, neste mesmo dia, o MP voltou a receber reclamações.
O MP local, então, recomendou à direção do colégio que deixasse de cobrar pela efetivação da matrícula, o que, novamente, não foi observado, motivando a propositura da ação. Fonte: MP-GO
