Sancionado no mês passado pela presidente Dilma Roussef, o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) trouxe um avanço significativo em termos de regulamentação do uso da internet. Por meio dele, foram definidos direitos e deveres na rede tanto para usuários quanto para empresas e fornecedores de tecnologia. O advogado e professor de direito digital Rafael Maciel alerta que empresas têm até o dia 23 de junho (data que entrar em vigor) para adotar as políticas de uso determinadas pela lei.
