Em audiências realizadas nas últimas semanas, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) firmou acordo extrajudicial com 34 municípios, que se comprometeram a adotar diversas medidas relacionadas ao controle e monitoramento de recursos e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), nas suas respectivas localidades.
Entre as medidas acordadas durante as audiências, realizadas na sede do MPF/GO, os prefeitos municipais deverão dar publicidade da relação dos profissionais que compõem as equipes de saúde da família, dos respectivos horários de atendimento e dos locais onde se pode denunciar o descumprimento da jornada de trabalho desses profissionais.
Quanto à implementação do Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH), os municípios farão a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das ações de prevenção e controle de infecção hospitalar e a divulgação dos indicadores epidemiológicos. Além disso, deverão instaurar procedimentos administrativos nos respectivos órgãos de vigilância sanitária para investigar e punir o descumprimento das diretrizes e normas do PCIH. Por fim, deverão dar publicidade da relação dos membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
Os Municípios se comprometeram, ainda, em fazer a implantação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan), com a obtenção da senha de acesso e a regular alimentação de todos os dados no sistema, com inserção de informações relativas à data de realização, requisição e resultados de exames, além de outros exigidos pelo aplicativo. Também deverão exigir dos laboratórios públicos e conveniados ao SUS a disponibilização do laudo para o usuário ou ao seu representante legal, ao médico responsável pela solicitação e à unidade de saúde solicitante e, ainda, cumprir o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento oncológico, contado do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, conforme prevê a lei federal nº 12.732/2012.
Também deverão fornecer certidão de recusa de atendimento, usar o Banco de Preços, que tem como base os valores unitários dos itens de empenho que são publicados no Portal da Transparência, e instalar o registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS, além de dar publicidade, no site do Município e nos murais das unidades, dos dados sobre os profissionais da saúde, como o nome, o horário de atendimento, a especialidade, entre outros.
Por fim, o gestor municipal do SUS deverá realizar audiências públicas na Câmara de Vereadores local, para apresentação de relatório detalhado da execução orçamentária dos recursos do SUS.
Para o procurador da República Ailton Benedito, responsável por promover os acordos, o objetivo dessas medidas é permitir o controle político-social dos recursos públicos provenientes do SUS e administrados pelos municípios. “As audiências públicas terão continuidade nos próximos dias, a fim de que todos os municípios sob atribuição da Procuradoria da República em Goiás também firmem acordos semelhantes com o MPF/GO”, pontua o procurador.
Lista dos 34 municípios
Até o momento já firmaram acordo: Adelândia, Aloândia, Amorinópolis, Aragarças, Aragoiânia, Arenópolis, Bonfinópolis, Buriti Alegre, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Campo Alegre de Goiás, Caturaí, Córrego do Ouro, Cristianópolis, Cumari, Diorama, Edealina, Faina, Fazenda Nova, Heitoraí, Hidrolândia, Israelândia, Jandaia, Jaraguá, Leopoldo de Bulhões, Matrinchã, Morrinhos, Nova Aurora, Nazário, Silvânia, Panamá, Piranhas, Pontalina e Rio Quente.
