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Transita em julgado acórdão do STJ que negou indenização pedida por Maconi Perillo contra Fernando Krebs

Candidato demonstra que fez movimento correto em teste de aptidão física e garante liminar para continuar em concurso

Corregedora manda que juiz federal seja impedido de analisar ações envolvendo empresa que disputa licitação do Porto Seco

STF concede hc a homem de Anápolis que teve prisão preventiva decretada por abandono material

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

PGR entende que paciente pode se recusar a ser submetido a tratamento de saúde por motivos religiosos

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

Estabilidade para gestante não vale para empregada temporária, decide Tribunal Superior do Trabalho

Testemunha não pode ser considerada suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa

JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado

Construtora deve devolver integralmente os valores pagos por obra não finalizada

Admitida cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

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