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PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo

Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas

Caso de Goiás: STJ entende que residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/52 conta para aposentadoria

TCU deve enviar boletos de R$ 2,78 mi para Janot, Dallagnol e Romão devolverem dinheiro gasto na Lava Jato

STF confirma legitimidade do MP de Goiás para cobrar multas de termos de ajuste de conduta

Defensores públicos que atuam na advocacia privada devem ter carteira da OAB, decide STF

Justiça decide que IGP-M continua sendo um índice válido de reajuste imobiliário

Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado

Em análise de caso de Goiás, STJ determina trancamento de ação penal por ilicitude de provas e violação de domicílio

Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido

STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação

Médicos que colaram grau antecipado conseguem liminar que impede cobrança de mensalidades e negativação por débitos

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