O Conselho da Justiça Federal (CJF) vai regularizar o pagamento dos honorários das perícias judiciais da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em ações nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.
A estimativa é de que, nos próximos dias, sejam pagos R$ 82 milhões em perícias pendentes, e que o pagamento total ao longo de 2022 seja de R$ 312,7 milhões.
A regularização do pagamento foi viabilizada com a aprovação da Lei 14.331, em 4 de maio deste ano, que altera as Leis 8.213/1991 e 13.876/2019.
Com a nova Lei, o Poder Executivo Federal volta a garantir o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação processual civil, para manter a normalidade da prestação jurisdicional e garantir ao cidadão o direito fundamental de acesso à Justiça.
A aprovação do crédito foi sancionada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 15 de julho deste ano. O recurso é financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias do Executivo e não gera custo adicional aos cofres públicos.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do CNJ está instruindo os procedimentos necessários para a descentralização dos recursos e a programação financeira destinada ao pagamento das perícias na Justiça Federal.
O repasse aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) será realizado nos próximos dias e caberá aos Tribunais direcionar os recursos às Seções Judiciárias, onde serão pagas as perícias pendentes.
